Novidade Legislativa

Angola - Nova Lei da Nacionalidade

17/05/2016

Foi recentemente aprovada pela Assembleia Nacional de Angola a nova Lei da Nacionalidade (Lei n.º 2/16, de 15 de Abril). Este diploma vem estabelecer as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade Angolana, determinando ainda que a nacionalidade Angolana pode ser originária ou adquirida.

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