Angola - Novo Regime Jurídico da Actividade de Exploração dos Jogos

Foi publicada recentemente a aguardada Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que estabelece o regime jurídico da actividade de exploração dos jogos. Em concreto, o diploma regula as modalidades de (i) jogos de fortuna ou azar, (ii) jogos sociais (i.e., lotarias, apostas, rifas e similares) e (iii) jogos remotos em linha (i.e., jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas e outros jogos e apostas praticados à distância através de suportes electrónicos, informáticos, telemáticos, interactivos ou outros) desenvolvidas no território nacional.