Angola - O Mecenato em Angola - A Lei e o Regulamento do Mecenato

A reforma do Sistema Fiscal Angolano iniciada em 2012, teve como resultado a aprovação, igualmente em 2012, da actual Lei do Mecenato – Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro («LM») que introduziu incentivos de natureza fiscal e apoios a serem concedidos pelo Estado no âmbito do Mecenato, a todos aqueles que procedam a liberalidades visando fomentar, valorizar e promover o desenvolvimento em matéria social, cultural, desportiva e juvenil, ou nos domínios da ciência e tecnologia, saúde, educação ou sociedade de informação.