Angola - Regulamento da Lei do Investimento Privado

Entrou em vigor no passado dia 30 de Outubro o Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Lei do Investimento Privado (o “Regulamento”). Como seria de esperar, o diploma estabelece o regime processual para a aprovação, registo, acompanhamento e cancelamento dos projectos de investimento em Angola, decorrentes da Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26 de Junho).