Novidade Legislativa
Como Investir na China: Aspectos do Sistema Judicial e Arbitral
09/11/2012
O sistema judicial chinês é formado pelos Tribunais do Povo, que exercem o poder judicial em nome do estado. Segundo a Constituição Chinesa e a Lei Orgânica dos Tribunais do Povo, o país aplica um sistema judicial de 4 níveis e com duas instâncias.
