Novidade Legislativa

Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e temporárias a vigorar em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal

21/07/2020

Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 184/20, de 8 de Julho, com o objectivo de clarificar as regras excepcionais e temporárias a que ficam sujeitas as circunscrições territoriais sob cerca sanitária, indispensáveis para salvaguarda da saúde e segurança das populações. Estas medidas são aplicáveis às províncias e municípios sob cerca sanitária podendo ser modificadas ou suprimidas em função da evolução epidemiológica.

Saiba mais clicando no pdf infra.

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