Jurisprudência Fiscal do Tribunal de Justiça da União Europeia

O presente Acórdão teve origem numa acção intentada pela Comissão contra o Estado Português, no âmbito da qual solicita ao Tribunal de Justiça da União Europeia ("TJUE" ou "Tribunal") que declare o incumprimento da regulamentação comunitária, por parte do Estado Português, por força do Regime Excepcional de Regularização Tributária, criado em 2005 (também denominado por "RERT I"), possibilitar a aplicação de uma taxa mais favorável para os títulos do Estado Português ou elementos patrimoniais reinvestidos em títulos do Estado Português.