Novidade Legislativa

Macau - Alterações ao Código do Registo Comercial de Macau - lei 6/2012

04/09/2012

Com a entrada em vigor no passado dia 22 de Julho de 2012 da Lei 6/2012, 90 dias após a sua publicação a 23 de Abril de 2012,foram introduzidas uma série de alterações relevantes que visam contribuir para a modernização do registo comercial na Região Administrativa Especial de Macau (doravante “Macau”).

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