Novidade Legislativa

Moçambique - O Novo Regime do Sector Empresarial do Estado

31/01/2013

O Sector Empresarial do Estado exerce uma função importante na economia moçambicana. O Estado, por ausência de vocação empresarial, decidiu criar e atribuir a entidades com personalidade jurídica própria, o exercício de diversas actividades.

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