Moçambique - Registo das Máquinas Fiscais

As condições e procedimentos da obrigatoriedade do uso de máquinas fiscais na transmissão de bens e serviços efectuados por sujeitos passivos, encontram-se regulados pelo Regulamento das Máquinas Fiscais (RMF), aprovado pelo Decreto n.º 92/2014 de 31 de Dezembro.