Moçambique - Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor

Na sequência da aprovação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro) foi finalmente publicado o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor, aprovado pelo Decreto n.º 27/2016 de 18 de Julho, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Este Regulamento há muito que era aguardado, na medida em que se trata do instrumento necessário à execução da Lei que estabelece e protege os direitos do consumidor.