Novidade Legislativa

Nova Lei da Concorrência de Moçambique acaba de ser publicada - conheça os detalhes através da newsletter PLMJ

22/05/2013

Em 11 de Abril de 2013 foi publicada a Lei n.º 10/2013, que aprova o novo regime jurídico da concorrência em Moçambique ("Lei da Concorrência").

A Lei da Concorrência entra em vigor em 10 de Julho de 2013 e deverá ser regulamentada pelo Conselho de Ministros até 10 de Outubro.

Áreas de Prática:
Europeu e Concorrência
Desks:
Mozambique Desk

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