Novidade Legislativa

Novo Regulamento da Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários

22/04/2014

O Decreto Presidencial n.º 62/14 aprovou a Revisão do Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários, tendo revogado o Decreto Presidencial n.º 135/10, de 13 de Julho.

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