Novidade Legislativa
Operações Petrolíferas - Alterações ao Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais
28/03/2018O Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas (“RETBFOP”), aprovado pela Lei n.º 27/2014 de 23 de setembro, foi recentemente alterado
pela Lei n.º 14/2017 de 28 de dezembro, tendo este diploma entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
