Novidade Legislativa

Operações Petrolíferas - Alterações ao Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais

28/03/2018

O Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas (“RETBFOP”), aprovado pela Lei n.º 27/2014 de 23 de setembro, foi recentemente alterado
pela Lei n.º 14/2017 de 28 de dezembro, tendo este diploma entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

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Mozambique Desk

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