Novidade Legislativa

Prescrição de Dívidas Relativas ao Não Pagamento de Taxas Moderadoras

07/10/2013

Os utentes de instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) estão a ser notificados pelos hospitais e centros de saúde para pagar dívidas relativas a taxas moderadoras liquidadas por referência a serviços de saúde prestados há mais de três anos.

Áreas de Prática:
Fiscal

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