Novidade Legislativa

Resumo dos Aspectos Essenciais da Nova Lei da Concorrência

08/05/2012

Após aprovação pela Assembleia da República, no passado dia 22 de Março, foi nesta data publicada em Diário da República a Lei n.º19/2012, que estabelece o novo regime jurídico de defesa e promoção da concorrência em Portugal, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho.

Áreas de Prática:
Europeu e Concorrência

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