Novidade Legislativa

Trabalho doméstico passa a ser regulamentado

03/10/2016
A partir do final de 2016, o trabalho doméstico estará sujeito a regras que terão impacto não só na forma de contratação mas também no regime de protecção social dos trabalhadores domésticos, os quais, até então, prestavam a sua actividade laboral sem que os seus direitos estivessem regulamentados.

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