No seguimento do Pacote Mais Habitação, foi publicado um conjunto de medidas que procede à reforma e simplicação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território e de algumas matérias relacionadas (SIMPLEX).
A Equipa da PLMJ preparou um guia destacando as principais alterações aos diversos diplomas legais, tais como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Para um overview rápido sobre as mudanças que traz esta nova legislação e resposta às perguntas que ficam, com impacto quer para os promotores privados, quer para as entidades públicas, conversámos com a sócia da área de Publico, Andreia Candeias Mousinho, que pode ouvir no episódio do podcast PLMJ e ver o vídeo que deixamos nesta página.