Tiago Duarte alerta para a falta de alternativas governamentais perante possível veto do TC ao sistema de requalificação da Função Pública

Se o TC chumbar o diploma de requalificação na Função Pública, como alternativa o Presidente da República pode devolver o documento ao Parlamento para nova legislação. Perante este cenário, e em declarações ao Diário Económico, Tiago Duarte, constitucionalista e Sócio advogado PLMJ especialista em Direito Público, adverte que o Governo "começa a ficar sem alternativas".