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Tiago Duarte comenta a constitucionalidade das novas medidas de impacto fiscal previstas para o Orçamento do estado de 2013
05/10/2012 , Diário Económico
O Sócio da Área de Prática de Direito Público PLMJ Tiago Duarte considera que perante as novas medidas que decretam o aumento de impostos, "a questão constitucional deve agora colocar-se pela penosidade", no entanto, para o constitucionalista o Tribunal Constitucional não é "nenhum contra-poder".
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