Juliana Marcondes, Associada de PLMJ TMT, assinou um artigo de opinião para a Meios & Publicidade intitulado “Marketing e Privacidade: o RGPD e a Proposta de Regulamento do E-Privacy”
A Advogada PLMJ aborda a relação entre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor no dia 25 de maio, e o marketing, nomeadamente ao nível do Regulamento do E-Privacy.
“Regra geral, os preceitos do RGPD sobre a necessidade de um consentimento prestado mediante um acto positivo claro, que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca do cliente, permanecem. O que o Regulamento do E-Privacy acrescenta neste caso é que as mensagens comerciais não podem ser enviadas sem que o referido consentimento seja prévio (opt-in)”, refere Juliana Marcondes.
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