Manuel Silva Gomes, Coordenador da Equipa de Direito do Ambiente de PLMJ, foi um dos Advogados especializados nesta matéria que o “Água e Ambiente” quis ouvir a propósito dos efeitos que a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais de 2006 e da reforma penal de 2007 haviam trazido para o seio do Direito do Ambiente.
Segundo Manuel da Silva Gomes, ainda que seja cedo para avaliar os efeitos que a LQCA veio trazer ao mercado, a Lei constitui uma inovação relevante no domínio do direito do ambiente tendo os “operadores” ganho consciência de que a violação das disposições protectoras do ambiente, atento o elevado valor das coimas aplicáveis, não mais constitui uma opção economicamente vantajosa.
Para este Advogado, porém, os “resultados práticos” mais fácilmente se verificarão caso a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho para proteger o Ambiente através do Direito Penal venha a merecer devida consagração.
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