Nuno Ferreira Morgado alerta para lacuna na lei portuguesa no que respeita à privacidade nas redes sociais

Em Portugal, aumentam os casos de despedimento alegando justa causa envolvendo comentários menos próprios, de trabalhadores sobre a entidade empregadora, nas redes sociais. Na sequência da inédita decisão do Tribunal de Matosinhos, em aceitar o despedimento de um trabalhador por este motivo, o Diário de Notícias quis a opinião de especialistas. Para o Associado Sénior de PLMJ, da área de Direito do Trabalho, Nuno Ferreira Morgado a decisão foi a correcta uma vez que “não está aqui em causa o direito à privacidade do trabalhador porque a verdade é que esta rede social (Facebook) não é privada”. Contudo, alerta para a sensibilidade do caso, uma vez que “a nossa legislação não está preparada” para este tipo de conflitos jurídicos.